Protocolo: 850250536059 (17/09/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: CRV INDÚSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS E NUTRACEUTICOS LTDA
Procurador: SÉRGIO RIBEIRO LEMOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.