Protocolo: 850250065719 (10/02/2025)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: G40 TREINAMENTOS E CURSOS LTDA.
Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.