Protocolo: 850240501899 (27/09/2024)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: NATURA COSMÉTICOS S.A.
Procurador: RICCI & ASSOCIADOS PROPRIEDADE INTELECTUAL S/S LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; De acordo com o artigo 219 inciso I da lei 9.279/1996 a petição de nº 850240501899 de 27/9/2024 é não conhecida por ser intempestiva, pois possui conteúdo de oposição.