Protocolo: 850230315866 (06/07/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: BRASOL ENERGIA SOLAR LTDA ME
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.