Protocolo: 850230121964 (17/03/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: VOLKSWAGEN AKTIENGESELLSCHAFT
Procurador: HERRERO & ASSOCIADOS BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.