Protocolo: 850230075943 (17/02/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: BASAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.