Protocolo: 850240489379 (23/09/2024)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: BASAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 219 inciso I da lei 9.279/1996 a petição de nº 850240139469 de 25/3/2024 é não conhecida por ser intempestiva, pois possui conteúdo de oposição.