Protocolo: 850240263142 (29/05/2024)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: EFICACIA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO EIRELI
Procurador: Ediney Neto Chagas
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;