Protocolo: 850230112589 (13/03/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: SYNGENTA PARTICIPATIONS AG
Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição de apresentação de documentos com teor de réplica a manifestação sobre oposição. Petição não admitida por falta de previsão legal.