Protocolo: 301230000170 (20/01/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Nulidade de Atos Administrativos com Pedido de Antecipação do Efeitos da Tutela proposta por CDI VISION CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA, em trâmite perante o Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro sob o nº 5084021-77.2022.4.02.5101. A autora demanda pela declaração de nulidade dos seguintes atos administrativos: 1) os de manutenção do indeferimento dos pedidos de registro nº 922455660, para a marca ?CDI?, nº 922455902, para a marca ?CDI RADIOLOGIA?, nº 922455961, para a marca ?CDI GOIÁS?, nº 922456127, para a marca ?CDI CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM? e nº 922456240, para a marca ?CDI EM CASA?; e 2) o que concedeu o registro nº 914825178, para a marca ?CDI CLÍNICA DE IMAGEM?, em favor da corré. Ainda, em sede de tutela de urgência, a demandante pede o sobrestamento do exame do pedido de registro nº 926626590, para a marca ?CDI VISION?, o que foi deferido pelo juízo.