Protocolo: 850230492105 (10/10/2023)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: H.SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA
Procurador: Agostinho de Melo
Detalhes do despacho: Processo administrativo de nulidade instaurado em face de pretensa ilegalidade na concessão de registro de marca. Ato administrativo realizado em conformidade com os preceitos legais aplicáveis. Manutenção da concessão do registro.