Protocolo: 850230130323 (23/03/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: ALC FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE VOO EIRELI
Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.