Protocolo: 850230253487 (31/05/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: S.C. JOHNSON & SON, INC.
Procurador: Veirano e Advogados Associados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.