Protocolo: 850240051826 (02/02/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MESQ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES
Procurador: Igor Vicente de Oliveira Gonçalves - ME
Detalhes do despacho: Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Artigo 219 da LPI e ao disposto na Resolução nº026/2013. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.