Protocolo: 301260114651 (07/05/2026)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora sobre a presente marca, a fim de impedir sua alienação, cessão, licenciamento ou qualquer forma de oneração, com base na decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Processo nº 0024939-66.2018.8.26.0114. Processo INPI nº 52402.007880/2026-63.