Protocolo: 850230134933 (24/03/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: AGMONT, CARVALHO E BUSTAMANTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS S.A.
Procurador: SOUTO, CORREA ADVOCACIA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;