Protocolo: 301240001431 (20/02/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Foi ajuizada a Ação Ordinária n°: 6001482-78.2024.4.06.3800 ? 01ª VF/MG, com vistas à anulação do ato administrativo de indeferimento do pedido de registro nº 926467026, referente à marca ?DT INCÊNDIO?, tendo sido deferida tutela de urgência ?para determinar que o Réu proceda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, ao registro provisório da marca mista em questão?. O cumprimento se deu com a alteração do status do referido pedido de registro para ?Registro de marca em vigor?. Processo INPI: 52402.001289/2024-31.