Protocolo: 850220574069 (24/12/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: J. DEISE DO NASCIMENTO - ME
Procurador: Jonas Yuri Siqueira Goulart da Silva
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;