Protocolo: 850230625269 (20/12/2023)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: EMPRESA MINEIRA DE GERAÇÃO DISTRIBUIDA HOLDING LTDA
Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;