Protocolo: 850240410647 (13/08/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: FP LABORATORIO COMERCIO E SERVICOS OTICOS LTDA
Procurador: Isabela de Andrade Milazzo
Detalhes do despacho: Arts. 134, 136, 139 e 140 da LPI. O contrato apresentado refere-se a LICENÇA DE DIREITO DE USO e não TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE conforme peticionado, vide suas cláusulas primeira, segunda, quarta, quinta e sexta. Deverá o requerente solicitar AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LICENÇA PARA USO DE MARCA (utilizar o código 402 para emissão da GRU).