Protocolo: 850250580309 (02/10/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: CAMILA MARIA SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA
Procurador: SINESE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Detalhes do despacho: Considerando que a atividade de apostas esportivas não é licita para pessoa física , caso deseje prosseguir com a anotação de transferência, apresente petição de renúncia/desistência parcial da especificação, código 3018, afim de que apresente exatamente o que está previsto no artigo 3º da lei 14790 de 2023. Serviço de aposta de cota física, de eventos reais, de temática esportiva ou aposta de cota fixa, de eventos virtuais de jogos online, atendendo a recomendação emitida no parecer nº 000192024/CGPI/PFE-INPI/PGF/CGU.