Protocolo: 850230623682 (19/12/2023)
Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4)
Requerente: ORAL CENTTER FRANCHISING LTDA
Procurador: Gabriel Santos Cordeiro de Andrade
Detalhes do despacho: Petição indeferida. Considerando que o prazo para o ato em questão foi até dia 18/12/2023 e tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI nesta data, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.