Protocolo: 850240226445 (10/05/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: CIKALA COMERCIO E SERVICOS EIREL - EPP
Procurador: José Domingos de Lima Filho
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos produtos "pisos laminados" e ?material de construção?, considerados irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.