Detalhes do despacho: Foi promovida a adequação da especificação com a exclusão dos itens ?Elaboração de projetos; Elaboração de projetos para geração de energia solar fotovoltaica; Assinatura técnica de projetos; Assinatura técnica de projetos para geração de energia solar fotovoltaica;?, por não se enquadrarem na NCL(11) 37 reivindicada, mas na NCL (11) 42.