Protocolo: 850230332917 (17/07/2023)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: AKUARIUS COMERCIO DE VIDROS LTDA
Procurador: CATARINENSE M & P EIRELI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou