Protocolo: 850230470221 (28/09/2023)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: RAIZAMED EQUIPAMENTOS MEDICOS EIRELI - EPP
Procurador: Joaquim Calheiros de Morais
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou