Protocolo: 850250321290 (20/06/2025)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: MARTFER COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
Procurador: LUANNA CATELLI VIEIRA DA SILVA
Detalhes do despacho: O pedido internacional em referência foi objeto de notificação de irregularidades durante o exame de conformidade realizado pela Secretaria Internacional. [1] De acordo com a notificação, o pagamento das retribuições devidas à Secretaria Internacional foi realizado a menor. O pagamento pode ser realizado online, por cartão de crédito, por transferência bancária à OMPI ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias. Caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Observe que o não pagamento das taxas no prazo previsto na notificação importará no abandono do pedido perante a Secretaria Internacional. Esta irregularidade dispensa resposta ao INPI, sendo suficiente para saná-la que o pagamento seja integralmente efetuado à Secretaria Internacional. [2] De acordo com a notificação, a reivindicação de prioridade foi desconsiderada por ultrapassar o prazo de seis meses. Para a notificação em referência, não é necessária resposta do depositante.