Protocolo: 800230242068 (23/06/2023)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: INSTITUTO OCA BRASIL
Procurador: Maria Aparecida Paniagua
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço fora do prazo previsto no art. 162 da LPI. Pedido de registro de marca em prazo de apresentação de recurso contra o indeferimento.