Protocolo: 850250382833 (18/07/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: MEAT STOP COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Detalhes do despacho: A marca é um bem móvel de acordo com o art. 5º da lei 9279/96. Comprove que Daniele Ortega Pedroso Bertevello tem poderes para alienar a marca isoladamente, ou, reapresente o documento de cessão em conformidade com a cláusula 10ª do contrato social da cedente. O pedido de anotação de transferência da marca deve ser protocolado pela parte cessionária, podendo ser a própria ou por meio de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI, conforme item 8 do Manual de Marcas. Apresente procuração da parte cessionária nos moldes do § 2º do art. 216 da LPI, ou preencha a petição de cumprimento de exigência com os dados da parte cessionária ratificando o ato.