Protocolo: 301240011888 (24/09/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação de Anulação de Ato Administrativo 25ª VF/RJ n.º 5038919-61.2024.4.02.5101 INPI n.º 52402.009694/2024-05. Julgado extinto o processo, com resolução do mérito, e procedente o pedido para declarar a nulidade dos atos administrativos de indeferimento dos pedidos de registro n.º 926292099, n.º 926292617, n.º 926291947 e 926292471, referentes à marca "ALYA CONSTRUTORA", devendo o INPI providenciar o seu deferimento e posterior concessão, após o pagamento das retribuições devidas.