Protocolo: 850230362702 (01/08/2023)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: BEE 3D LTDA
Procurador: CRISTIANE LIPPI ZOLUBAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Detalhes do despacho: Considerando que a data da baixa da sociedade cedente é anterior à data de assinatura do termo de cessão, conforme constante do Parecer nº 0039-2017-AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI-DTJ-1.0, em face de liquidação da empresa a transferência da marca deverá ser realizada, primeiramente, para o sócio liquidante e, posteriormente, para outro cessionário.Promova em separado a cessão do atual titular para seu sócio liquidante e ainda apresente, na petição de cumprimento desta exigência, a documentação relativa ao primeiro ato de transferência.