Protocolo: 850220339223 (03/08/2022)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: JOSÉ LÚCIO DE SOUSA JÚNIOR
Procurador: Maria Aparecida Ferreira Baptista - Advogada
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;