Protocolo: 850230307562 (03/07/2023)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: REFRIGERANTES ARCO-IRIS LTDA.
Procurador: Mônica Loron Guimarães
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a Requerida ? UAU SORVETE E AÇAÍ LTDA ? sobre a declaração de nulidade parcial do registro, com a exclusão do item ?Comércio [através de qualquer meio] de bebidas não alcoólicas? da respectiva especificação de serviços, a fim de afastar a aplicabilidade do inciso XIX do art. 124 da LPI. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade, código 3016 (Para a Requerida).