Protocolo: 850220307337 (16/07/2022)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: TRAS-OS-MONTES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de manifestação a oposição protocolada fora do prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.