Protocolo: 850220143799 (07/04/2022)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: OZFRIG CARNES DO BRASIL SA
Procurador: Paulo Sérgio Calixto Mendes
Detalhes do despacho: Não foi possível confirmar a intenção de registro do sinal correto, conforme estabelece o item 9.1 do Manual de Marcas, tendo em vista que não foi apresentada comprovação de uso da marca desejada com data anterior ao depósito do pedido. Conforme dispõe o item 9.1 do Manual de marcas, em casos de equívoco na marca informada no formulário de pedido de registro, a solicitação de correção (petição 378) deve ser protocolada antes do deferimento ou do indeferimento do processo, ?apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve equívoco na digitação ou no preenchimento do elemento nominativo, como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento nominativo pretendido?.