Protocolo: 850240028953 (22/01/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: AGROLEND HOLDING LTDA
Procurador: Vaz e Dias Advogados & Associados
Detalhes do despacho: Anulado o deferimento da petição, publicado na RPI 2778, de 02/04/2024, tendo em vista que ?ainda que a sentença já aludida, proferida pela Justiça Estadual de São Paulo, venha a transitar em julgado, ela não tem o condão de desconstituir os atos administrativos praticados por esta Autarquia nem pode impor à mesma obrigação alguma, já que, neste caso, a competência seria da Justiça Federal?, conforme NOTA n. 00006/2024/DCONT/PFE-INPI/PGF/AGU.