Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa do detentor do direito de personalidade para registrar o nome civil como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Não serão aceitas meras autorizações de terceiros, tendo em vista os direitos de personalidade serem inalienáveis, intransmissíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis.