Protocolo: 850250226446 (05/05/2025)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6)
Requerente: CLINICA HYLLUA HUSEIN BIOMEDICINA ESTETICA LTDA
Procurador: Júlia Parma Cantarino
Detalhes do despacho: O processo possui cotitulares e no caso de transferência todos devem constar indicados no documento de cessão como cedentes. Informamos também que o Acordo de Convivência anexado foi levado à consulta e não foi Acatado pela divisão técnica. O cedente não é o titular da marca, contrariando o disposto nos artigos 130, 136 e 216 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).