Protocolo: 850240356008 (17/07/2024)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: HENRIQUE & OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA
Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o artigo 219 inciso I da lei 9.279/1996 a petição de nº 850240139469 de 25/3/2024 é não conhecida por ser intempestiva, pois possui conteúdo de oposição.