Protocolo: 850230031374 (23/01/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: TABACALERA HERNANDARIAS S/A
Procurador: Bicudo & Sborgia Propriedade Intelectual Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.