Detalhes do despacho: Despacho de retificação de anulação de exigência de mérito publicada na RPI 2732, de 16/05/2023, por erro formal, em razão da incorreção da RPI da publicação, o qual passará a viger com o seguinte texto: Exigência de mérito publicada na RPI 2728 de 18/04/2023, por erro formal, tendo em vista o teor da Instrução Normativa INPI/DIRMA nº 02, de 16 de junho de 2021.