Protocolo: 850220236340 (03/06/2022)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: LUIZ HENRIQUE VIANNA TUCUNDUVA ME
Procurador: DANILA PAULA DA SILVA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou