Protocolo: 800230244708 (26/06/2023)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: ASSOCIAÇÃO AGROPECUARIA DE JOVENS PISCICULTORES E HORTICULTORES FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE ABARÉ E CURACA - BA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;