Protocolo: 800240098030 (20/03/2024)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: ANDERSON VERDU DE OLIVEIRA
Procurador: Paulo Roberto Vigna
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou