Protocolo: 850230024465 (18/01/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: BRAINGAME EDUCACIONAL LTDA. - EPP
Procurador: Sérgio Victor Mastrorocco
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação à petição de oposição.