Protocolo: 850240589877 (11/11/2024)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: MAXEON SOLAR PTE. LTD.
Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; De acordo com o artigo 219 inciso I da lei 9.279/1996 a petição de contrarrazões é não conhecida por ser intempestiva, pois possui conteúdo de oposição.