Protocolo: 800230354001 (15/09/2023)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: MAYARA FRANCISCA MORAES DOS SANTOS EIRELI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;