Detalhes do despacho: Alterada a especificação em atenção ao disposto na petição de cumprimento de exigência 850240127605, de 19/03/2024. Foi excluído o item ?Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas, on-line]? por se tratar de serviço ilícito no país, pelas normas vigentes e foi incluída a ressalva ?[serviços de apostas de quota fixa de eventos reais de temática esportiva ou apostas de quota fixa de eventos virtuais de jogos on-line]? em ?Serviços de jogos de azar ou apostas [on-line]?. As alterações foram realizadas para melhor adequação à legislação, em atenção ao disposto na consulta ao CPAPD #3096, no e-mail ?Comunica DIRMA? de 20/12/2024 e no Manual de Marcas, item 5.4.6 e não ensejam a republicação do pedido, tal qual orienta o Manual de Marcas, item 5.19.6 e item 9.2.
Sobrestadores: Processo 921707690 (BET365), Processo 921707789 (BET365), Processo 921707835 (BET365), Petição 301230003322 ([protocolo interno] Notificação judicial (391.2)) Referente ao processo 916278271 (BET365) e Petição 850210000886 (Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)) Referente ao processo 916278271 (BET365)