Protocolo: 850230260856 (05/06/2023)
Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1)
Requerente: MADAME LAURA CONFECCOES LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Objeto alterado em aproveitamento ao ato da parte (art. 220 da LPI), tendo em vista a complementação de pagamento em R$ 140,00 (GRU 29409202304729729). O serviço 3017 refere-se a desistência de produtos e serviços inicialmente reivindicados no pedido de registro de marca e não à remoção ou alteração de parte do elemento nominativo ou figurativo da marca.