Protocolo: 850220452665 (10/10/2022)
Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1)
Requerente: SANTIAGO LOPES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Procurador: Cerumar Serviços em Propriedade Intelectual Ltda EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista não tratar-se de restrição na especificação da marca.